Flashcard FC349781
Qual o limite máximo de área e quais os requisitos essenciais da usucapião especial urbana por população de baixa renda?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual o limite máximo de área e quais os requisitos essenciais da usucapião especial urbana por população de baixa renda?
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Resposta
Até 250 m².
Requisitos cumulativos:
posse contínua por 5 anos;
sem oposição;
uso residencial pelo possuidor ou família;
e não proprietário de outro imóvel.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348666
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em