Flashcard FC349784
A participação da população na gestão democrática autoriza a delegação da titularidade do planejamento e execução de planos urbanos ao setor comunitário?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A participação da população na gestão democrática autoriza a delegação da titularidade do planejamento e execução de planos urbanos ao setor comunitário?
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Resposta
Não.A participação é para formulação, execução e acompanhamento, sem transferir a responsabilidade técnica e legal do poder público; a competência municipal permanece.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348669
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