Flashcard FC349788
Qual norma torna obrigatória a realização de audiência pública no processo de aprovação do plano diretor?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual norma torna obrigatória a realização de audiência pública no processo de aprovação do plano diretor?
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Resposta
Lei específica municipal que regula o plano, observando as exigências da Constituição e do Estatuto da Cidade sobre participação popular.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348673
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