Flashcard FC349790
O Estatuto da Cidade impõe, de forma idêntica e de aplicação direta, regras de uso e ocupação do solo para todos os municípios?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O Estatuto da Cidade impõe, de forma idêntica e de aplicação direta, regras de uso e ocupação do solo para todos os municípios?
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Resposta
Não. Ele fornece diretrizes e instrumentos que orientam; compete aos municípios regulamentar e detalhar o uso e ocupação do solo, respeitando a autonomia municipal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348675
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em