Flashcard FC349791
Qual conteúdo o Estatuto da Cidade estabelece sobre o uso da propriedade urbana?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual conteúdo o Estatuto da Cidade estabelece sobre o uso da propriedade urbana?
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Resposta
Diretrizes gerais da política urbana e normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem‑estar e do equilíbrio ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348676
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