Flashcard FC349793
A lei estabelece direito subjetivo à verticalização em áreas densas?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2009
A lei estabelece direito subjetivo à verticalização em áreas densas?
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Resposta
Não. O Estatuto prevê instrumentos municipais (plano diretor, zoneamento, coeficiente de aproveitamento, outorga onerosa) para regular ou limitar a verticalização conforme interesse público e condicionantes.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348678
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