Flashcard FC349801
Quem tem competência para editar normas gerais de direito urbanístico e os municípios podem legislar sobre o interesse local urbano?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Quem tem competência para editar normas gerais de direito urbanístico e os municípios podem legislar sobre o interesse local urbano?
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Resposta
A União é competente para normas gerais.Os municípios podem legislar sobre interesse local e executar a política urbana; normas locais incompatíveis podem ser declaradas inconstitucionais, não havendo suspensão automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348686
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