Flashcard FC349812
A enumeração dos instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade é taxativa ou exemplificativa?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A enumeração dos instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade é taxativa ou exemplificativa?
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Resposta
ExemplificativaAplicam‑se se houver legislação municipal e plano diretor
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