Flashcard FC349816
O município pode utilizar o IPTU como instrumento para incentivar a conservação ambiental mediante alíquotas diferenciadas?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O município pode utilizar o IPTU como instrumento para incentivar a conservação ambiental mediante alíquotas diferenciadas?
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Resposta
Sim. O IPTU possui função extrafiscal e integra os instrumentos da política urbana, permitindo diferenciar alíquotas para promover a função social da propriedade e a proteção ambiental, observados princípios e limites constitucionais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348701
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