Flashcard FC349819
Os instrumentos urbanísticos destinam a preservação do patrimônio ao uso privativo exclusivo?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Os instrumentos urbanísticos destinam a preservação do patrimônio ao uso privativo exclusivo?
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Resposta
Não. Visam ao interesse público e à função social da propriedade, podendo impor restrições, destinações de uso público ou misto e exigir participação social.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348704
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