Flashcard FC349820
É possível a contratação coletiva da concessão de direito real de uso de imóveis públicos em programas habitacionais de interesse social por órgãos públicos com atuação específica
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É possível a contratação coletiva da concessão de direito real de uso de imóveis públicos em programas habitacionais de interesse social por órgãos públicos com atuação específica nessa área?
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Resposta
Sim.A lei admite a contratação coletiva como instrumento de política habitacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348705
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