Flashcard FC349838
O que é e qual a finalidade da transferência do direito de construir na política urbana?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
O que é e qual a finalidade da transferência do direito de construir na política urbana?
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Resposta
Atribui a um terreno em desuso o potencial construtivo transferível para outro em área servida, mediante contrapartidas, para reduzir a especulação fundiária e promover adensamento e maior oferta de terras urbanizadas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348723
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