Flashcard FC349846
Qual instrumento urbanístico autoriza o município a obrigar o proprietário a edificar ou utilizar lote subutilizado para assegurar a função social?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual instrumento urbanístico autoriza o município a obrigar o proprietário a edificar ou utilizar lote subutilizado para assegurar a função social?
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Resposta
Parcelamento, edificação e utilização compulsórios
Aplicados por lei do plano diretor, com condições e prazos, para garantir a função social e evitar especulação.
Aplicados por lei do plano diretor, com condições e prazos, para garantir a função social e evitar especulação.
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