Flashcard FC349847
Quem é o ente competente para instituir e notificar o instrumento do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quem é o ente competente para instituir e notificar o instrumento do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios?
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Resposta
Município, por lei municipal vinculada ao plano diretor; a notificação cabe ao Poder Executivo municipal e deve ser averbada no registro de imóveis.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348732
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