Flashcard FC349848
Qual instrumento pode o município instituir, por lei específica, para obrigar o uso de lotes urbanos não edificados ou subutilizados incluídos no plano diretor?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual instrumento pode o município instituir, por lei específica, para obrigar o uso de lotes urbanos não edificados ou subutilizados incluídos no plano diretor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, por lei municipal específica, com condições e prazos, visando assegurar a função social da propriedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348733
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em