Quando o município pode impor parcelamento, edificação ou utilização compulsórios sobre imóvel urbano?

Resposta

Por lei municipal específica e com previsão no Plano Diretor, quando o solo urbano estiver não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo a lei fixar condições e prazos, visando à função social da propriedade e combater a especulação.