Flashcard FC349853
Qual é o ente competente para fixar as condições e prazos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual é o ente competente para fixar as condições e prazos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios?
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Resposta
Lei municipal fixa condições e prazos.Lei federal apenas estabelece prazos mínimos: 1 ano para protocolar projeto e 2 anos para iniciar obras.
A obrigação é averbada e acompanha o imóvel.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348738
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