Flashcard FC349856
Em que condições o município pode aplicar o instrumento de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Em que condições o município pode aplicar o instrumento de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios?
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Resposta
Quando a área estiver inserida no plano diretor e houver lei municipal específica fixando condições e prazos.Aplica‑se a solo não edificado, subutilizado ou não utilizado, visando a função social da propriedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348741
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