Flashcard FC349857
A exigência de somente utilizar a propriedade até o potencial mínimo fixado no plano diretor pode, isoladamente, caracterizar a utilização compulsória sem impor edificação ou parce
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A exigência de somente utilizar a propriedade até o potencial mínimo fixado no plano diretor pode, isoladamente, caracterizar a utilização compulsória sem impor edificação ou parcelamento?
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Resposta
Sim.
O poder público pode exigir apenas a utilização até o mínimo previsto no plano, estabelecendo condições e prazos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348742
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em