Flashcard FC349858
O que pode impor a lei municipal específica para área do plano diretor sobre o solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado, e o que deve fixar?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
O que pode impor a lei municipal específica para área do plano diretor sobre o solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado, e o que deve fixar?
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Resposta
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios sobre esse soloDevendo fixar condições e prazos para implementação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348743
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