Flashcard FC349860
Qual ente público aplica o IPTU progressivo no tempo quando o proprietário não cumpre obrigação do plano diretor?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual ente público aplica o IPTU progressivo no tempo quando o proprietário não cumpre obrigação do plano diretor?
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Resposta
Município.A União não pode majorar genericamente o IPTU; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Veja como foi cobrado:
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