Flashcard FC349861
Qual a ordem das medidas administrativas até a desapropriação por descumprimento do plano diretor e como deve ser feito o pagamento?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a ordem das medidas administrativas até a desapropriação por descumprimento do plano diretor e como deve ser feito o pagamento?
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Resposta
Parcelamento/edificação compulsórios, IPTU progressivo, desapropriação.Pagamento: por títulos da dívida pública, resgate em até 10 anos em parcelas anuais iguais.
Exigência: lei municipal específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348746
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