Flashcard FC349862
Quais requisitos formais e limites para a aplicação do IPTU progressivo no tempo?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais requisitos formais e limites para a aplicação do IPTU progressivo no tempo?
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Resposta
Requisitos:lei específica; inclusão no plano diretor; prévia notificação ao proprietário.
Limites:
Vedação à retroatividade.
Prazo máximo: 5 anos consecutivos.
Alíquota máxima: 15%.
Aumento anual: até o dobro do ano anterior.
Após: manutenção da alíquota até cumprimento ou desapropriação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348747
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em