Em que hipótese o município pode instituir IPTU progressivo no tempo e quais são os limites para sua majoração?

Resposta

Hipótese: descumprimento dos prazos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Limites: aumento anual previsto em lei; não pode exceder o dobro da alíquota do ano anterior; limite máximo de 15%; aplicada por até 5 anos, podendo o município manter a alíquota máxima até o cumprimento; vedadas isenções e anistias; possível desapropriação com pagamento em títulos.