Flashcard FC349865
O Estatuto da Cidade prevê anistia automática do IPTU progressivo com base na renda do proprietário?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O Estatuto da Cidade prevê anistia automática do IPTU progressivo com base na renda do proprietário?
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Resposta
Não prevê anistia automática.O IPTU progressivo visa combater a subutilização do solo; eventual anistia ou isenção depende de lei municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348750
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