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Flashcard FC349867

Qual o prazo de aplicação do IPTU progressivo no tempo e qual o limite legal de majoração anual entre um ano e outro?

Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

CEBRASPE (CESPE) · 2011

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda:

Qual o prazo de aplicação do IPTU progressivo no tempo e qual o limite legal de majoração anual entre um ano e outro?
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Resposta

Prazo: cinco anos consecutivos.
Limite de majoração: não excederá o dobro da alíquota do ano anterior, observada alíquota máxima de 15%.
\(a_n \le 2\cdot a_{n-1}\)




Veja como foi cobrado:
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