Flashcard FC349868
É possível conceder anistia ou isenção que neutralize a cobrança progressiva do IPTU destinada a garantir a função social da propriedade?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
É possível conceder anistia ou isenção que neutralize a cobrança progressiva do IPTU destinada a garantir a função social da propriedade?
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Resposta
Não. A medida é de caráter extrafiscal e não admite anistia ou isenção que a anulem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348753
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