Flashcard FC349870
A aplicação do IPTU progressivo no tempo pode ocorrer independentemente do inadimplemento das obrigações urbanísticas previstas no plano local?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A aplicação do IPTU progressivo no tempo pode ocorrer independentemente do inadimplemento das obrigações urbanísticas previstas no plano local?
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Resposta
A aplicação é condicionada ao inadimplemento das obrigações e prazos previstos no plano urbanístico; não é automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348755
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