Flashcard FC349873
Qual a consequência administrativa para o proprietário que não cumprir obrigação municipal de utilização ou edificação de lote sujeita a IPTU progressivo?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a consequência administrativa para o proprietário que não cumprir obrigação municipal de utilização ou edificação de lote sujeita a IPTU progressivo?
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Resposta
Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, após cinco anos de cobrança progressiva do IPTU.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348758
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