Flashcard FC349874
A desapropriação-sanção exclui o direito do proprietário à indenização?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A desapropriação-sanção exclui o direito do proprietário à indenização?
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Resposta
Não. Há indenização limitada ao valor real do bem, sem lucros cessantes nem juros compensatórios.Veja como foi cobrado:
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