Em que situação o município pode desapropriar imóvel com pagamento em títulos da dívida pública?

Resposta

Quando, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o proprietário não cumprir as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, autorizando a desapropriação com indenização em títulos da dívida pública para assegurar a função social da propriedade.