Flashcard FC349877
Qual medida facultativa o município pode adotar quando o proprietário, após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, não cumpre parcelamento, edificação ou utilização?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Qual medida facultativa o município pode adotar quando o proprietário, após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, não cumpre parcelamento, edificação ou utilização?
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Resposta
Desapropriação facultativa, com pagamento em títulos da dívida pública, para assegurar a função social da propriedade.Veja como foi cobrado:
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