Flashcard FC349878
Quais são os requisitos para a usucapião especial urbana?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os requisitos para a usucapião especial urbana?
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Resposta
Posse de área/edificação urbana até 250 m²;
por 5 anos ininterruptos e sem oposição;
uso para moradia do possuidor ou de sua família;
não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348763
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em