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Flashcard FC349878

Quais são os requisitos para a usucapião especial urbana?

Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades, responda:

Quais são os requisitos para a usucapião especial urbana?
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Resposta

Posse de área/edificação urbana até 250 m²;
por 5 anos ininterruptos e sem oposição;
uso para moradia do possuidor ou de sua família;
não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.






Veja como foi cobrado:
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