Flashcard FC349879
A intervenção do Ministério Público é obrigatória na ação de usucapião especial urbana, independentemente da assistência judiciária das partes?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A intervenção do Ministério Público é obrigatória na ação de usucapião especial urbana, independentemente da assistência judiciária das partes?
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Resposta
Obrigatória. Prescinde da condição econômica ou da assistência; protege o interesse público, o patrimônio social e direitos de terceiros.Veja como foi cobrado:
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