Flashcard FC349883
Quais os requisitos para a usucapião coletiva em núcleo urbano informal?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais os requisitos para a usucapião coletiva em núcleo urbano informal?
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Resposta
Requisitos: ocupação há mais de 5 anos;área média por possuidor inferior a 250 m² (área total ÷ nº de possuidores);
ocupação sem oposição;
possessores não possuir outro imóvel.
A impossibilidade de delimitar parcelas individuais não impede.
Área\ por\ possuidor=\dfrac{Área\ total}{Nº\ possuidores};\ 300/10=30
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348768
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