Flashcard FC349884
A usucapião especial pró-moradia pode ser usada para adquirir imóvel público urbano?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A usucapião especial pró-moradia pode ser usada para adquirir imóvel público urbano?
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Resposta
Não.Imóveis públicos não se adquirem por usucapião; deve-se buscar regularização fundiária, concessão de uso ou medidas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348769
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