Flashcard FC349885
Quais são os requisitos para a usucapião especial de imóvel urbano?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quais são os requisitos para a usucapião especial de imóvel urbano?
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Resposta
Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.Posse por 5 anos, ininterrupta e sem oposição, como moradia.
Área até 250 m².
IPTU não exigido como requisito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348770
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