Flashcard FC349887
Quais os requisitos essenciais da usucapião especial de imóvel urbano?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais os requisitos essenciais da usucapião especial de imóvel urbano?
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Resposta
Área: até 250 m²Posse: 5 anos, ininterrupta e sem oposição
Uso: para moradia própria ou da família
Impedimento: não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348772
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