Flashcard FC349888
Quais os requisitos da usucapião especial urbana?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quais os requisitos da usucapião especial urbana?
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Resposta
Requisitos:Área até 250 m²
Posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos
Uso para moradia própria ou da família
Não possuir outro imóvel urbano ou rural
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348773
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