Flashcard FC349890
A intervenção do Ministério Público é obrigatória em ações de usucapião especial urbana?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A intervenção do Ministério Público é obrigatória em ações de usucapião especial urbana?
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Resposta
Sim.É obrigatória em todas as ações de usucapião especial urbana, independentemente da área.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348775
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