Flashcard FC349892
Quais são os requisitos cumulativos da usucapião especial urbana?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Quais são os requisitos cumulativos da usucapião especial urbana?
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Resposta
Posse de área/edificação urbana ≤ 250 m²
Prazo de 5 anos, ininterruptos e sem oposição
Uso para moradia própria ou da família
Impedimento: não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348777
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em