Flashcard FC349893
Quais são os requisitos da usucapião especial de imóvel urbano?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2006
Quais são os requisitos da usucapião especial de imóvel urbano?
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Resposta
Posse como dono
Área ≤ 250 m²
Uso para moradia
5 anos ininterruptos e sem oposição
Não possuir outro imóvel
Aquisição por razão da função social
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348778
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