Flashcard FC349894
Quais são os requisitos da usucapião especial coletiva de imóvel urbano?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2006
Quais são os requisitos da usucapião especial coletiva de imóvel urbano?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Posse contínua e sem oposição por mais de cinco anos
Área média por possuidor < 250 m²
Beneficiário não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural
Imóvel privado (não público)
Titulada por sentença; juiz atribui frações ideais iguais, salvo acordo
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348779
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em