Flashcard FC349896
A usucapião especial urbana é aplicável a imóvel de propriedade pública?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A usucapião especial urbana é aplicável a imóvel de propriedade pública?
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Resposta
Não. Usucapião não alcança bens públicos; a regularização se dá por instrumentos administrativos, como concessão de uso e legitimação fundiária.Veja como foi cobrado:
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