Flashcard FC349898
Quais os requisitos essenciais da usucapião especial de imóvel urbano?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Quais os requisitos essenciais da usucapião especial de imóvel urbano?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Posse como sua, contínua e sem oposição;Área até 250 m²;
Prazo de 5 anos;
Uso para moradia do possuidor ou família;
Vedação de ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348783
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em