Flashcard FC349908
Quais finalidades podem justificar o exercício do direito de preempção pelo Município?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais finalidades podem justificar o exercício do direito de preempção pelo Município?
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Resposta
Programas habitacionais de interesse social;Equipamentos urbanos e comunitários (escolas, postos de saúde, creches);
Espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Município deve ser notificado e pode igualar preço e condições; se não exercer no prazo legal, o proprietário pode vender a terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348793
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em