Flashcard FC349909
Qual instrumento confere ao município preferência para adquirir imóveis urbanos vendidos por particulares para execução de programas habitacionais e criação de espaços públicos?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual instrumento confere ao município preferência para adquirir imóveis urbanos vendidos por particulares para execução de programas habitacionais e criação de espaços públicos?
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Resposta
Direito de preempção, que dá prioridade ao poder público municipal na compra em áreas definidas pelo plano diretor.Direito de superfície: direito real de construir em imóvel alheio, não confere preferência na compra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348794
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