O que é o direito de preempção e qual sua finalidade na política urbana?

Resposta

Preferência conferida ao município para adquirir imóvel urbano vendido entre particulares, destinada a viabilizar políticas urbanas de interesse social, como regularização fundiária, habitação social, reserva fundiária, ordenamento da expansão, implantação de equipamentos públicos e proteção de áreas ambientais ou histórico‑culturais.