Flashcard FC349913
Quando o município pode exercer o direito de preempção sobre imóvel urbano?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quando o município pode exercer o direito de preempção sobre imóvel urbano?
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Resposta
Quando necessitar do imóvel para implantar equipamentos urbanos e comunitários, observando prazos e formas previstos em lei municipal.Veja como foi cobrado:
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