Flashcard FC349916
Em que situação o poder público pode exercer o direito de preempção?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Em que situação o poder público pode exercer o direito de preempção?
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Resposta
Quando identifica necessidade de áreas para fins urbanísticos;previsão legal municipal e observância dos procedimentos;
prioridade na compra nas condições ofertadas (não desapropriação automática).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/348801
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